Termos de Uso

01 Aceitação e definições

1.1 Aceitação

O uso dos canais e serviços da SolarHoje implica a aceitação integral destes Termos, do Aviso de Privacidade e do Aviso de Inteligência Artificial. Quem não concorda com qualquer destes documentos não deve contratar ou utilizar os serviços.

1.2 Definições

02 Objeto do contrato

A SolarHoje presta os seguintes serviços:

• Gestão e monitoramento de usinas solares fotovoltaicas
• Administração de contratos de geração distribuída (GD)
• Instrução de processos junto a concessionárias de energia
• Análise técnica de faturas de energia elétrica
• Atendimento via WhatsApp e e-mail
• Emissão de relatórios técnicos e financeiros
• Gestão de documentos e assinatura digital

Os serviços específicos contratados, prazos e valores constam na proposta comercial ou contrato individual firmado com o CLIENTE.

03 Cadastro, identificação e segurança de acesso

3.1 Cadastro pessoal e intransferível

O número de WhatsApp e o e-mail informados no cadastro são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE é responsável pela guarda do seu dispositivo móvel e pela segurança da conta vinculada a esses canais.

3.2 Identificação via WhatsApp

O número de telefone cadastrado é o mecanismo primário de identificação do CLIENTE para solicitações de natureza informativa (consulta de fatura, status de atendimento, dúvidas gerais), dispensando-se senha ou token adicional para esses casos.

3.3 Verificação adicional para atos sensíveis

Para atos que produzem efeitos contratuais ou cadastrais relevantes — incluindo confirmação de compra, alteração de dados cadastrais junto à concessionária e procurações — a SolarHoje exige verificação adicional por token enviado ao WhatsApp e ao e-mail cadastrados, além de assinatura eletrônica de procuração enviada por e-mail. Esses atos não são processados com base exclusivamente no acesso ao WhatsApp.

3.4 Indisponibilidade de WhatsApp ou e-mail cadastrados

O CLIENTE deve comunicar imediatamente à SolarHoje qualquer perda de acesso, troca de número (SIM swap) ou suspeita de uso não autorizado do WhatsApp ou e-mail cadastrados, pelo e-mail [email protected].

Sempre que possível, envie essa comunicação a partir do e-mail cadastrado — isso confirma o controle do canal e acelera o atendimento. Quando não for possível, inclusive na hipótese de ser o próprio e-mail o canal perdido ou comprometido, a comunicação é igualmente aceita por qualquer meio, seguindo-se verificação de identidade do CLIENTE.

Recebida a comunicação, por qualquer via, a SolarHoje suspende imediatamente o envio de comunicações e documentos pelo canal afetado. Já a reativação do canal ou o cadastro de novo contato ocorrem somente após verificação de identidade.

Solicitações processadas pelos canais cadastrados antes do recebimento dessa comunicação são consideradas válidas.

3.5 Atualização de mecanismos de autenticação

A SolarHoje poderá, a qualquer momento, introduzir fatores adicionais de autenticação (login, senha, autenticação em duas etapas) à medida que novos canais de atendimento — como portal do cliente — forem disponibilizados, sem necessidade de aditivo contratual. Alterações relevantes nos mecanismos de identificação serão comunicadas previamente.

3.6 Orientação de segurança

Por não se tratar de canal sob controle exclusivo da SolarHoje, recomenda-se não enviar dados de cartão de crédito, senhas bancárias ou outros dados financeiros sensíveis pelo WhatsApp.

04 Inteligência artificial como condição essencial

4.1 IA como componente estrutural

Os serviços da SolarHoje são prestados por meio de sistemas integrados de inteligência artificial, conforme descrito no Aviso de IA (solarhoje.com.br/aviso-ia), parte integrante destes Termos. O uso de IA é componente estrutural e indissociável da prestação dos serviços — não há modo de operação alternativo sem IA.

A contratação está condicionada à leitura e aceitação do Aviso de IA no momento da assinatura do contrato.

4.2 Revogação do aceite

O CLIENTE que revogar sua aceitação ao Aviso de IA deverá notificar a SolarHoje pelo e-mail cadastrado. Em razão da impossibilidade técnica de prestação do serviço sem os sistemas de IA, a revogação implica:

• descontinuação imediata da prestação dos serviços;
• suspensão das cobranças de assinatura a partir da data da revogação, sem reembolso de valores já faturados pelo período anterior;
• envio dos relatórios e documentos do período contratual ao e-mail cadastrado, conforme Seção 11.

4.3 Prazo de reativação

O CLIENTE que desejar retomar os serviços após a revogação poderá fazê-lo mediante novo aceite por escrito, observado o prazo técnico mínimo de 60 dias a contar da data da revogação, necessário à reimplantação dos sistemas e à reconstituição da base de dados de processamento.

Durante esse período, os dados do CLIENTE permanecem sob retenção conforme os prazos do Aviso de Privacidade, sem novo processamento por sistemas de inteligência artificial.

A retomada dos serviços após o prazo de 60 dias constitui nova contratação, sujeita às condições comerciais vigentes à data da reativação, incluindo a taxa de adesão prevista na Seção 7.

4.4 Revisão humana de decisão automatizada

O direito de solicitar revisão humana de uma decisão automatizada específica (art. 20, LGPD) permanece assegurado a qualquer momento durante a vigência do contrato e não se confunde com a revogação tratada nesta seção.

4.5 Atualizações do Aviso de IA

O Aviso de IA pode ser atualizado conforme a evolução dos sistemas e da legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a nova vigência constitui aceite tácito das alterações.

4.6 Assistente com nome comercial e modelo de atendimento

O atendimento da SolarHoje é prestado sob o nome Joana: nome comercial de um assistente técnico automatizado, com apoio de inteligência artificial e supervisão humana.

A Joana não é pessoa natural. O uso de nome próprio é recurso de comunicação e não representa, nem deve ser interpretado como, atendimento por pessoa humana.

O atendimento automatizado é o canal padrão e ordinário da SolarHoje, em todos os planos. Não há canal humano paralelo à disposição, e as condições de preço e prazo dos serviços partem dessa premissa. Uma pessoa da equipe assume o atendimento apenas nas seguintes situações:

• pedido de revisão de decisão automatizada (item 4.4);
• incidente de segurança, perda de acesso ou suspeita de uso não autorizado (item 3.4);
• pedido de cancelamento e contestação de cobrança;
• quando o próprio assistente encaminhar o caso à equipe.

Fora dessas situações, a SolarHoje não se obriga a oferecer atendimento por pessoa natural, e a recusa em ser atendido pelo assistente não suspende prazos nem obrigações do CLIENTE.

O CLIENTE que não deseje ser atendido por sistemas de inteligência artificial deve considerar que não existe modo de operação alternativo (item 4.1). Nessa hipótese aplica-se o item 4.2: a revogação do aceite ao Aviso de IA encerra a prestação dos serviços, sem multa.

As regras de funcionamento, os limites e os prazos do atendimento constam da cláusula de atendimento do contrato individual.

05 Suas obrigações

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
• Notificar a SolarHoje imediatamente sobre alterações relevantes (titularidade de UCs, dados cadastrais)
• Não usar os canais da SolarHoje para fins ilícitos ou ofensivos
• Manter a confidencialidade de credenciais, tokens e procurações enviados pela SolarHoje
• Não compartilhar o dispositivo ou a conta vinculada ao WhatsApp e e-mail cadastrados com terceiros
• Encaminhar documentos solicitados nos prazos acordados

06 Nossas obrigações

• Prestar os serviços com diligência e dentro dos prazos acordados
• Manter a confidencialidade dos dados do CLIENTE conforme o Aviso de Privacidade
• Comunicar alterações relevantes nos serviços com antecedência mínima de 30 dias
• Manter canal de atendimento responsivo
• Manter supervisão humana sobre processos automatizados que geram efeitos diretos para o CLIENTE

07 Preços, taxa de adesão e cobrança

7.1 Taxa de adesão

A contratação dos serviços está sujeita a uma taxa de adesão, cujo valor vigente será informado ao CLIENTE no momento da contratação, previamente à confirmação do pedido.

A SolarHoje poderá, a seu exclusivo critério, isentar ou reduzir essa taxa em campanhas promocionais específicas, sem que isso gere direito adquirido a condições futuras.

Em caso de reativação dos serviços após revogação do aceite ao Aviso de IA (Seção 4) ou após rescisão contratual por qualquer motivo, será cobrada nova taxa de adesão, nos valores vigentes à data da reativação.

7.2 Reajuste de valores

Os valores da assinatura poderão ser reajustados anualmente, ou em periodicidade definida no contrato individual, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias ao CLIENTE. A continuidade do uso dos serviços após o reajuste constitui aceite tácito do novo valor.

7.3 Cobrança e inadimplência

A cobrança é realizada de forma antecipada, conforme periodicidade definida no contrato. O atraso no pagamento poderá ensejar a suspensão dos serviços até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

7.4 Condições promocionais

Algumas condições podem ser oferecidas em caráter promocional — por exemplo, isenção ou redução da taxa de adesão, desconto na mensalidade ou ausência de limite de interações no atendimento. Sempre que uma condição for promocional, isso será informado de forma expressa e por escrito ao CLIENTE no momento da contratação, junto com seu prazo ou sua forma de encerramento.

A SolarHoje pode encerrar ou alterar uma condição promocional mediante comunicação prévia de no mínimo 30 dias. A alteração não retroage: vale a partir do fim do prazo de aviso e nunca sobre período já pago.

Se não concordar com a alteração, o CLIENTE pode cancelar a assinatura sem qualquer multa ou encargo, nos termos da Seção 10.2.

A concessão de condição promocional não gera direito adquirido a mantê-la em contratações futuras, reativações ou renovações.

7.5 Limites do plano e upgrade

Cada plano tem limites — por exemplo, número de unidades consumidoras beneficiárias e de usuários autorizados — definidos no contrato individual e informados ao CLIENTE antes da contratação.

Solicitação que exceda o limite do plano não gera cobrança automática nem upgrade automático. A SolarHoje informará o CLIENTE do excedente, apresentará o plano adequado e o valor correspondente, e somente executará a solicitação após aceite expresso.

Não havendo aceite, o serviço permanece no plano atual, dentro dos limites contratados, sem qualquer penalidade.

08 Propriedade intelectual

Todos os sistemas, algoritmos, modelos de inteligência artificial, relatórios e metodologias desenvolvidos pela SolarHoje são de propriedade exclusiva da Tecnologias Lobran Ltda, protegidos pela Lei 9.610/1998. O CLIENTE recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período contratual e à finalidade dos serviços contratados.

É vedada a engenharia reversa, cópia, redistribuição ou exploração comercial de qualquer componente da Plataforma sem autorização expressa da SolarHoje.

09 Limitações de responsabilidade

9.1 Disponibilidade do serviço

A SolarHoje emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operando corretamente, mas não garante operação ininterrupta ou totalmente livre de erros, falhas ou indisponibilidades temporárias.

9.2 Dependência de infraestrutura e serviços de terceiros

A prestação dos serviços depende de infraestrutura de hospedagem (servidores/VPS), de provedores de modelos de inteligência artificial (LLM) e de interfaces de programação (APIs) de terceiros, incluindo a API do WhatsApp Business operada pela Meta Platforms Inc.

A SolarHoje não controla a disponibilidade, o desempenho, a política de preços ou a continuidade desses serviços de terceiros, e não se responsabiliza por indisponibilidade, degradação, alteração de funcionalidade ou descontinuação desses serviços por decisão dos respectivos provedores.

Em caso de indisponibilidade de um provedor essencial (hospedagem, inteligência artificial ou WhatsApp/Meta), a SolarHoje envidará esforços para restabelecer o atendimento pelo canal alternativo disponível (e-mail) e comunicará o CLIENTE sobre impactos relevantes e prolongados na prestação dos serviços.

Indisponibilidades decorrentes de terceiros não geram direito a indenização. Em caso de indisponibilidade prolongada e comprovada (superior a 72 horas consecutivas) atribuível a um único provedor essencial, o CLIENTE tem direito a abatimento proporcional aos dias afetados, aplicado na mensalidade seguinte automaticamente e independentemente de solicitação.

9.3 Hipóteses de não responsabilização

A SolarHoje não se responsabiliza por:

• Falhas no fornecimento de energia, indisponibilidades da rede da concessionária ou redução de geração por fatores externos
• Atrasos em processos junto a concessionárias causados pelas próprias concessionárias
• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CLIENTE
• Interrupções temporárias por manutenção ou força maior
• Práticas de privacidade de plataformas de terceiros fora do seu controle

9.4 Backup e continuidade de dados

A SolarHoje mantém rotinas de backup conforme descrito no Aviso de Privacidade, mas recomenda que o CLIENTE mantenha cópia própria de documentos e relatórios considerados críticos, especialmente aqueles com relevância fiscal ou jurídica.

9.5 Limitação de valor

Nas hipóteses em que a responsabilidade da SolarHoje for reconhecida, a indenização devida fica limitada ao valor correspondente às últimas 12 (doze) mensalidades pagas pelo CLIENTE, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Esta limitação não se aplica a danos à integridade física ou à saúde, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.

10 Vigência, cancelamento e rescisão

10.1 Vigência e natureza da contratação

Estes Termos vigoram durante toda a relação contratual entre o CLIENTE e a SolarHoje.

Os serviços são prestados na modalidade assinatura mensal, renovada automaticamente a cada ciclo. Não há prazo mínimo de permanência, não há fidelidade e não há multa por cancelamento.

10.2 Cancelamento pelo CLIENTE

O CLIENTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem precisar justificar, pelos canais de atendimento ou pelo e-mail cadastrado.

O cancelamento produz efeito ao final do ciclo mensal já pago: os serviços permanecem disponíveis até o último dia desse período e não há cobrança de novo ciclo. Não há devolução proporcional do ciclo em curso, justamente porque o serviço segue à disposição do CLIENTE até o fim dele.

A SolarHoje confirmará o cancelamento por escrito, informando a data exata de encerramento e o tratamento dos dados (Seção 11).

Havendo seguro gerido pela SolarHoje, aplicam-se adicionalmente as regras do Anexo III do contrato individual — em especial quanto à data em que a cobertura se encerra.

10.3 Arrependimento e janela de satisfação

Até o 7º dia — direito de arrependimento. Tendo a contratação ocorrido fora do estabelecimento comercial — por internet, WhatsApp, telefone ou visita —, o CLIENTE pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, sem precisar justificar. Nesse caso, todos os valores pagos são devolvidos, inclusive a taxa de adesão, monetariamente atualizados e de imediato (art. 49 do CDC). Este é um direito legal e não pode ser reduzido por acordo.

Do 8º ao 15º dia — janela de satisfação. Como condição comercial adicional, o CLIENTE que desistir entre o 8º e o 15º dia corrido da contratação recebe de volta a mensalidade paga. Nessa hipótese, a taxa de adesão não é devolvida, por remunerar o trabalho de implantação já iniciado.

A janela conta da data da contratação, e não da conclusão da implantação. Se, até o 15º dia, a implantação não tiver sido concluída por motivo atribuível à SolarHoje, a janela fica prorrogada até o 15º dia contado da conclusão.

O pedido é feito pelos canais de atendimento ou pelo e-mail cadastrado. A devolução da janela de satisfação ocorre em até 10 dias do pedido, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível.

10.4 Rescisão por descumprimento ou não aceite

O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão ou rescisão dos serviços. A não aceitação expressa ou a recusa de qualquer cláusula deste documento ou do Aviso de IA implica rescisão imediata do contrato de prestação de serviços, com suspensão das cobranças a partir da data da notificação formal, sem prejuízo dos valores devidos pelo período anterior à rescisão.

10.5 Suspensão por inadimplência ou uso indevido

A SolarHoje poderá suspender o acesso à Plataforma em caso de inadimplência, suspeita de fraude ou uso em desacordo com a Seção 5, mediante comunicação ao CLIENTE.

10.6 Sobrevivência de cláusulas

Após o encerramento do contrato, por qualquer motivo, permanecem vigentes as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e retenção de dados.

11 Exportação de dados após encerramento

Ao término do contrato, por qualquer motivo, a SolarHoje enviará ao e-mail cadastrado pelo CLIENTE:

• os relatórios periódicos de consumo e desempenho gerados durante a vigência do contrato;
• o resumo consolidado de créditos de geração distribuída (GD) acumulados e utilizados;
• os dados cadastrais informados pelo CLIENTE (nome, CPF/CNPJ, endereço, UC).

Os documentos de origem (faturas de energia emitidas pela concessionária, dados de geração do aplicativo do fabricante do inversor/usina) permanecem acessíveis ao CLIENTE diretamente nas fontes originais, não constituindo, portanto, obrigação de exportação pela SolarHoje.

Modelos analíticos, algoritmos e demais elementos metodológicos utilizados na elaboração dos relatórios constituem segredo industrial e propriedade intelectual exclusiva da Tecnologias Lobran Ltda, não estando sujeitos à portabilidade (art. 18, V, LGPD).

Dados cadastrais adicionais podem ser solicitados ao DPO, conforme o Aviso de Privacidade. Após o envio, os dados são retidos pelos prazos legais e posteriormente eliminados ou anonimizados.

12 Atualizações destes termos

Este documento pode ser atualizado para refletir mudanças na legislação, novos serviços ou melhorias nas condições comerciais. Comunicaremos alterações relevantes por e-mail ou WhatsApp com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da nova vigência.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência da nova versão constitui aceite tácito das alterações.

13 Disposições gerais

Lei aplicável: Leis brasileiras, especialmente a Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código Civil Brasileiro.

Foro: Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tolerância: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.

Cessão: O CLIENTE não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem autorização prévia e expressa da SolarHoje.

Invalidade parcial: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

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